PENSÃO APÓS OS 18 ANOS: QUANDO ELA CONTINUA, QUANDO CESSA E COMO PROCEDER
RESUMO O presente artigo analisa a obrigação alimentar no ordenamento jurídico brasileiro após a maioridade civil, examinando as hipóteses legais que autorizam sua manutenção, bem como os critérios para exoneração ou revisão. Embora a maioridade civil seja fixada aos 18 anos, o dever alimentar pode persistir em razão da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, especialmente diante da continuidade dos estudos, da incapacidade para o trabalho ou de situações excepcionais. O artigo também destaca o entendimento atual dos tribunais superiores, reforçando a importância da intervenção judicial para formalização da exoneração ou modificação da pensão alimentícia. Palavras-chave: alimentos; obrigação alimentar; maioridade; exoneração; incapacidade; Direito de Família. INTRODUÇÃO No âmbito do Direito de Família, a obrigação alimentar representa um dever jurídico que transcende o mero sustento material, compreendendo aspectos éticos e afetivos. Em regra, tal obrigação é imposta aos pais em relação aos filhos menores de idade, com o objetivo de assegurar-lhes condições dignas de subsistência, compatíveis com seu padrão social. Contudo, o tema adquire contornos específicos quando o alimentando atinge a maioridade civil, circunstância que, por si só, não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos. Conforme estabelece o artigo 5º do Código Civil, a maioridade civil ocorre aos 18 anos, conferindo ao indivíduo plena capacidade para a prática dos atos da vida civil. Todavia, o artigo 1.694 do mesmo diploma legal prevê que os parentes podem exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem, observando-se, para tanto, o binômio necessidade-possibilidade. Assim, mesmo após a maioridade, subsiste a possibilidade de manutenção da pensão alimentícia, desde que devidamente comprovada a necessidade do alimentando e a viabilidade econômica do alimentante. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 358, consolidou o entendimento de que o cancelamento da pensão alimentícia de filho maior depende de decisão judicial, assegurado o contraditório, ainda que nos próprios autos da ação de alimentos. Tal orientação visa garantir segurança jurídica às relações familiares e evitar a supressão unilateral de prestação essencial à dignidade do alimentando. DISCUSSÃO A manutenção da pensão alimentícia após a maioridade civil ocorre, em regra, em situações nas quais o alimentando permanece incapaz de prover seu próprio sustento. O exemplo mais frequente refere-se aos filhos que, ao completarem 18 anos, permanecem cursando ensino técnico, superior/universitário, sem condições financeiras de arcar com seus estudos e despesas pessoais. A jurisprudência nacional admite, nessas hipóteses, a continuidade dos alimentos, normalmente até os 24 anos, enquanto durar a formação educacional, desde que comprovada a assiduidade e desempenho satisfatório, no entanto, essa regra não é absoluta, devendo-se observar cada caso. Outra situação relevante consiste na incapacidade laboral do alimentando, seja de natureza física, mental ou intelectual. Nesses casos, a obrigação alimentar pode perdurar indefinidamente, enquanto persistir a condição incapacitante. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) reforça esse entendimento, assegurando à pessoa com deficiência o direito à convivência familiar e aos meios de subsistência, o que inclui, necessariamente, a prestação alimentar. Em situações excepcionais, a pensão também pode ser mantida em razão de extrema vulnerabilidade social do alimentando, mesmo que este não se encontre matriculado em instituição de ensino, desde que demonstrada a real impossibilidade de subsistência independente. Nessas hipóteses, a análise judicial é realizada caso a caso, considerando as particularidades da demanda. É POSSÍVEL NÃO PAGAR? Em relação aos aspectos jurídicos e processuais, a exoneração ou revisão da pensão alimentícia depende de ação judicial própria. Ou seja, o simples desejo de quem paga, ou o fato de quem recebe a pensão alcançar a maioridade civil, não autorizam a suspensão automática dos pagamentos. A legislação brasileira, por meio do artigo 1.699 do Código Civil, prevê que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os paga, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Isso significa que a exoneração dos alimentos exige a comprovação de uma alteração relevante, seja na necessidade do alimentando, seja na capacidade econômica do alimentante. A MAIORIDADE COMO FATO RELEVANTE, MAS NÃO ABSOLUTO Embora a maioridade civil, adquirida aos 18 anos, conforme o artigo 5º do Código Civil, constitua um marco jurídico importante, ela não extingue, de forma automática, o direito à pensão alimentícia. Isso porque a necessidade alimentar pode persistir mesmo após essa idade, especialmente quando o alimentando ainda estiver frequentando curso superior ou técnico profissionalizante, ou se demonstrar alguma condição que inviabilize sua subsistência independente, como enfermidade, deficiência ou desemprego involuntário prolongado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é sólida ao exigir que qualquer cessação ou modificação da obrigação alimentar seja precedida de decisão judicial, em processo próprio, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, mesmo que o alimentante entenda que não há mais motivo para continuar pagando a pensão, ele deverá ingressar com ação judicial, expondo suas razões e apresentando provas. Nesse processo, o alimentando será citado para apresentar sua defesa e, se desejar, comprovar a persistência da necessidade alimentar. Caberá ao juiz analisar as alegações e os documentos apresentados pelas partes, podendo extinguir, reduzir ou manter a obrigação alimentar. CONSEQUÊNCIAS DE INTERROMPER O PAGAMENTO SEM DECISÃO JUDICIAL Importante destacar que interromper o pagamento da pensão sem autorização judicial expõe o alimentante a sérias consequências legais, como execução judicial, penhora de bens e até prisão civil, prevista no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda que o filho tenha completado 18 anos, enquanto houver uma decisão judicial em vigor estabelecendo o pagamento dos alimentos, o alimentante permanece obrigado a cumprir a ordem, sob pena de sanções. Portanto, o meio seguro e juridicamente correto para deixar de pagar a pensão é mediante ação de exoneração de alimentos, na qual o juiz poderá, se convencido da desnecessidade da continuidade da prestação alimentar, proferir sentença liberando o alimentante da obrigação. CONCLUSÃO A obrigação alimentar após a maioridade civil permanece como relevante instrumento de proteção à dignidade do indivíduo, assegurando-lhe condições mínimas de subsistência enquanto não for capaz de prover seu próprio
Breve panorama sobre a Prova Digital
À medida que a humanidade avança para o cenário digital, o crime também se adapta a esse novo contexto, descobrindo a agilidade, o conforto e, principalmente, um ambiente mais anonimizado para se propagar. Diante desse movimento, a ciência forense precisa evoluir para lidar com essa nova e desafiadora realidade, garantindo que os métodos consolidados em investigações tradicionais também sejam aplicáveis a crimes cometidos por meio da internet e com o uso de tecnologias digitais.
Esses métodos envolvem a aquisição, preservação, análise e apresentação de evidências digitais. Para que essas evidências possuam validade jurídica e possam ser eficazes em um processo judicial, é necessário que atendam a requisitos essenciais. Afinal, o objetivo da prova é esclarecer o processo, apresentar os fatos e provar as alegações de uma das partes. Por isso, é importante seguir rigorosamente os requisitos legais para garantir que a prova digital tenha a devida autenticidade e integridade.
Inventário Extrajudicial: uma solução rápida e menos burocrática para regularizar os bens deixados por um ente querido
A perda de um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais difíceis da vida. Além da dor emocional, a família muitas vezes precisa lidar com questões burocráticas relacionadas à herança e à regularização dos bens deixados. Nesse contexto, o inventário extrajudicial surge como uma solução ágil, menos custosa e menos desgastante, garantindo que o processo de sucessão seja tratado com a devida atenção e respeito. Neste artigo, vamos explicar o que é o inventário extrajudicial, suas vantagens e como ele pode ser uma escolha ideal para a família em um momento sensível como esse.
Crimes cibernéticos: o que fazer se você for uma vítima
Hackeamentos, clonagem de WhatsApp e vazamentos de dados são crimes cibernéticos frequentes. Descubra como agir rapidamente para proteger seus direitos e minimizar os danos.
Inventário judicial ou extrajudicial: qual escolher?
A perda de um ente querido traz consigo diversas questões, e o processo de inventário é uma das mais importantes. Trata-se de um procedimento jurídico essencial, exigido por lei, para que os herdeiros possam formalizar a partilha dos bens e resolver pendências deixadas pelo falecido. É fundamental que o inventário seja iniciado no prazo de 2 meses após o falecimento, sob pena de multa.
Você sabe qual é a melhor opção para o seu caso: judicial ou extrajudicial? Conheça algumas diferenças e requisitos de cada modalidade para tomar a decisão mais adequada.
Como preservar provas digitais
Provas digitais, como mensagens, e-mails e registros de navegação, podem ser fundamentais em processos judiciais. Contudo, sua validade está diretamente ligada à forma como são coletadas e preservadas. Saiba como adotar as melhores práticas para garantir que suas provas tenham validade jurídica.
Planejamento sucessório: evite conflitos familiares
Disputas familiares por herança podem ser emocionalmente desgastantes e, frequentemente, evitáveis. Um planejamento sucessório bem estruturado assegura que a sua vontade seja respeitada, preserva a harmonia familiar e protege o seu patrimônio. Além disso, garante uma transição de bens tranquila, segura e eficiente. Entenda por que você deve considerar começar esse processo agora mesmo.
Como proteger seus dados pessoais na era digital
Na era digital, proteger seus dados pessoais é essencial. Informações como seu CPF, e-mail, número de telefone e até senhas podem ser usadas de maneira indevida, causando prejuízos financeiros e emocionais. Felizmente, existem medidas simples e eficazes para garantir a segurança das suas informações.
